Em agosto de 2018, o Brasil aprovou a lei n. 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), baseada no Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeu (GDR).

LGPD entrou  em vigor em agosto de 2020.

A Lei 13.709/2018 possui como objetivo regulamentar o tratamento de dados pessoais pelas empresas, pois os dados pessoais ganharam grande importância na economia moderna, por permitirem fazer predições, analisar perfis de consumo, opinião, entre outras atividades.


A equipe do Moreira do Patrocínio & Avelino Lana Advogados, atenta as novas demandas jurídicas, elaborou uma cartilha que esclarece as questões sobre a LGPD